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fls.

PROC. Nº TST-E-RR-709.446/00.2

PROC. Nº TST-E-RR-709.446/00.2

A C Ó R D Ã O
Ac. SBDI1
JOD/ja/tw
APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. NÃO EXTINÇÃO DO CONTRATO DE EMPREGO. FGTS. MULTA DE 40%. 
1. A aposentadoria não provoca a extinção do contrato de emprego se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação. Declaração de inconstitucionalidade do § 2º do art. 453 da CLT pelo Supremo Tribunal Federal por meio de acórdão proferido na ADIN nº 1.770-4, com eficácia erga omnes. 
2. Incorre em ofensa ao art. 7º, inciso I, da Constituição Federal acórdão turmário que reputa automaticamente extinto o contrato de trabalho em virtude da aposentadoria espontânea de empregado, haja vista a ausência de qualquer intenção do empregado de rescindir seu contrato laboral, o que vai de encontro à proteção constitucional contra a despedida arbitrária ou sem justa causa. 
3. Embargos conhecidos, por ofensa ao art. 7º, inciso I, da Constituição Federal e, no mérito, providos para restabelecer a sentença de origem.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Recurso de Revista nº TST-E-RR-709.446/00.2, em que é Embargante ANTÔNIO DA SILVA SOBRINHO e Embargada GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA. 
A Eg. Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por meio do v. acórdão de fls. 127/130, da lavra do Exmo. Juiz Convocado Walmir Oliveira da Costa, não conheceu do recurso de revista interposto pelo Reclamante, que versou sobre o tema “aposentadoria espontânea – extinção do contrato de trabalho”, com fulcro na Orientação Jurisprudencial nº 177 desta Eg. SBDI1. 
Inconformado, o Reclamante interpôs embargos, pugnando pela reforma do v. acórdão turmário (fls. 137/141). 
Para tanto, apontou ofensa ao art. 896 da CLT; ao art. 7º, inciso I, da Constituição Federal; ao art. 18, § 1º, da Lei nº 8.036/90 e ao art. 49, inciso I, alínea “b” c/c art. 54 da Lei nº 8.213/91.
É o relatório.
1. CONHECIMENTO
Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade dos embargos, passo ao exame dos requisitos intrínsecos do recurso. 
1.1. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
Como visto, a Eg. Turma não conheceu do recurso de revista interposto pelo Reclamante, por reputar extinto o contrato de trabalho após a aposentadoria espontânea do Reclamante, a teor da Orientação Jurisprudencial nº 177 desta Eg. SBDI1. 
Nos presentes embargos, o Reclamante renova a alegação de que a aposentadoria espontânea não enseja a extinção do contrato de trabalho, tendo em vista a continuidade na prestação de serviços.
Aponta, assim, ofensa ao art. 896 da CLT; ao art. 7º, inciso I, da Constituição Federal; ao art. 18, § 1º, da Lei nº 8.036/90 e ao art. 49, inciso I, alínea “b” c/c art. 54 da Lei nº 8.213/91.
Assiste-lhe razão. 
A questão que ora se põe refere-se à viabilidade, ou não, de extinção do contrato de trabalho pela aposentadoria espontânea e, em caso afirmativo, aos efeitos dessa extinção quando o empregado permanece prestando serviços ao empregador.
Como se sabe, a jurisprudência dominante neste Eg. Tribunal havia se consagrado no sentido de que a aposentadoria espontânea constituía causa de extinção do contrato de trabalho, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 177, desta Eg. SBDI1, editado em 08.11.2000, de seguinte teor:

“A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Assim sendo, indevida a multa de 40% do FGTS em relação ao período anterior à aposentadoria.”

Tal entendimento, inclusive, permaneceu intacto no âmbito desta Eg. Corte, a despeito de liminares concedidas pelo E. Supremo Tribunal Federal em medidas cautelares ajuizadas incidentalmente às ADINs nº 1.770-4 e 1.721-3, as quais suspenderam a eficácia dos §§ 1º e 2º do art. 453 da CLT. Tal entendimento foi exarado por este Eg. Tribunal, em sua composição plena, em sessão realizada em 28.10.03, na qual se decidiu manter os termos da Orientação Jurisprudencial nº 177, após apreciar o processo nº TST-E-RR-628.600/00.3.
Sucede que, por meio de recente decisão, proferida na sessão de 11.10.2006, o Plenário do E. Supremo Tribunal Federal, julgou o mérito da referida ADIN nº 1.770-4, declarando, por maioria, a inconstitucionalidade do parágrafo 2º do artigo 453 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com redação dada pela Lei 9.528/97. 
Na oportunidade, o Plenário do E. STF reafirmou o entendimento de que a aposentadoria espontânea não rompe o vínculo empregatício, de modo que o referido § 2º do artigo 453 da CLT foi considerado inconstitucional, por violar os preceitos constitucionais relativos à proteção do trabalho e à garantia de percepção dos benefícios previdenciários.
Assim, tendo em vista o efeito vinculante do julgamento proferido pelo E. STF na referida ADIN, nos termos do art. 28, parágrafo único, da Lei nº 9.868/99, a conclusão inexorável a que se chega é a de que a aposentadoria espontânea como forma de extinção do contrato de trabalho não mais deve subsistir.
Em obediência a este entendimento consagrado pelo E. STF, este Eg. Tribunal Superior do Trabalho, em sessão extraordinária do Pleno realizada em 25.10.2006, decidiu cancelar a Orientação Jurisprudencial nº 177, desta Eg. SBDI1, que sufragava a tese de que a aposentadoria espontânea extinguia o contrato de trabalho. 
Dessa maneira, no caso vertente, manter-se o v. acórdão turmário que reputou extinto o contrato de trabalho em virtude da aposentadoria espontânea do Reclamante importa em evidente violação ao art. 7º, inciso I, da Constituição Federal. 
Com efeito, ofende os princípios da proteção ao trabalho e da proteção contra despedida arbitrária ou sem justa causa reputar-se automaticamente extinto o contrato de trabalho em razão de aposentadoria espontânea, haja vista a ausência de qualquer intenção do empregado de rescindir seu contrato laboral. 
Nesse sentido, inclusive, pautou-se o entendimento do E. STF no julgamento da referida ADIN nº 1.770-4, como se pode observar da leitura do voto proferido pelo Exmo. Ministro Carlos Ayres Britto: 

“Ora bem, a Constituição versa sobre a aposentadoria do trabalhador como um benefício. Não como um malefício. E se tal aposentadoria se dá por efeito do exercício regular de um direito (aqui se cuida de aposentadoria voluntária), é claro que esse regular exercício de um direito não é de colocar o seu titular numa situação jurídico-passiva de efeitos ainda mais drásticos do que aqueles que resultariam do cometimento de uma falta grave. Explico. Se um empregado comete falta grave, assujeita-se, lógico, a perder o seu emprego. Mas essa causa legal de ruptura do vínculo empregatício não opera automaticamente. É preciso que o empregador, no uso de sua autonomia de vontade, faça incidir o comando da lei. Pois o certo é que não se pode recusar a ele, empregador, a faculdade de perdoar seu empregado faltoso. 
Não é isto, porém, o que se contém no dispositivo legal agora adversado. Ele determina o fim, o instantâneo desfazimento da relação laboral, pelo exclusivo fato da opção do empregado por um tipo de aposentadoria (a voluntária) que lhe é juridicamente franqueada. Desconsiderando, com isso, a própria e eventual vontade do empregador de permanecer com o seu empregado.”

De toda sorte, vale salientar que os mencionados §§ 1^o e 2^o do artigo 453 da CLT surgiram no mundo jurídico apenas em 10.12.1997, o que torna inviável a aplicação da norma neles retratada a empregados admitidos em período anterior, sob pena de desrespeito ao artigo 5°, XXXVI, da Constituição Federal, bem como ao princípio da irretroatividade das normas.
No presente caso, o Reclamante aposentou-se em 27.03.1997, de modo que as alterações introduzidas no artigo 453 da CLT não lhe são aplicáveis.
Por tais razões, conheço dos presentes embargos, por violação ao 7º, inciso I, da Constituição Federal. 
2. MÉRITO DO RECURSO
Diante da ofensa ao art. 7º, inciso I, da Constituição Federal perpetrada pelo acórdão turmário na análise do tema “aposentadoria espontânea”, entendo que, inexistindo a extinção do contrato em virtude da aposentadoria do Reclamante, tem-se que houve apenas um único contrato de trabalho. 
Não se observa, assim, a nulidade do período posterior à aposentadoria espontânea, por ausência de concurso público de que trata a Súmula 363 do TST. Tal requisito só é exigido quando do ingresso do servidor nos quadros da Administração Pública direta e indireta.
Deve, pois, ser mantida a condenação da Reclamada, imposta pela MM. Vara de origem (fls. 42/46) ao pagamento das seguintes verbas rescisórias: multa de 40% sobre os depósitos do FGTS e FGTS mais 40% sobre o aviso prévio.
Dou, pois, provimento aos embargos para restabelecer a r. sentença de fls. 42/46.

ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos embargos, por ofensa ao art. 7º, inciso I, da Constituição Federal e, no mérito, dar-lhes provimento para restabelecer a r. sentença de fls. 42/46.
Brasília, 26 de abril de 2007.

JOÃO ORESTE DALAZEN
Ministro Relator

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